Entenda a Lei da Reciprocidade que o Brasil pretende usar contra os EUA

O governo brasileiro anunciou nesta quinta-feira (16) que pretende acionar aLei da Reciprocidade após os Estados Unidos confirmarem a aplicação da tarifa de 25% sobre produtos brasileiros.

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A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 2025, autoriza o Brasil a adotar medidas de resposta quando outro país impõe barreiras comerciais consideradas prejudiciais às exportações brasileiras.

O que a lei permite?

Entre as medidas previstas estão:

• aplicação de tarifas sobre produtos importados do país que adotou as restrições;
• suspensão de benefícios comerciais;
• restrições relacionadas a direitos de propriedade intelectual e patentes, conforme a legislação.

Antes da adoção de qualquer medida, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) deve analisar o caso e definir quais ações poderão ser implementadas.

Por que o governo pretende usar a lei?

A decisão foi anunciada após os Estados Unidos confirmarem a tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, com entrada em vigor prevista para 22 de julho.

Em nota, o governo brasileiro afirmou que a medida americana não tem justificativa comercial e informou que também pretende discutir o caso no mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).