Gigante chinesa da logística sofre revés em importante porto da América do Sul

Segunda Câmara Constitucional de Lima revogou a sentença que limitou os poderes da autoridade supervisora de investimentos em infraestrutura de Transporte Público do Peru (Ositran) sobre o Terminal Portuário de Chancay e declarou inadmissível a ação de amparo movida pela Cosco Shipping Ports Chancay Peru, informou imprensa peruana.

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A Cosco Shipping Ports, empresa estatalchinesa que detém 60% da importante infraestrutura portuária do Norte do Peru, está há algum tempo em disputa legal com o órgão regulador.

A decisão agora adotada pelo tribunal anula a sentença proferida em primeira instância em janeiro passado, que estipulava que a Ositran deveria se abster de exercer funções regulatórias, de supervisão, auditoria e sanção sobre as operações do terminal, com exceção de certos aspectos relacionados às tarifas.

O foco da polêmica jurídica é a situação das instalações próprias e administração privada do porto, que convive com sua consideração de infraestrutura de uso público, que abriu as portas com a recente decisão de Fiscalização da Ositran.

A Cosco Shipping argumentou que o órgão regulador não tinha autoridade para desempenhar funções de supervisão e denunciou a existência de cartas oficiais, solicitações e declarações públicas do órgão regulador que confirmavam a intenção de assumir poderes que violavam os direitos constitucionais da empresa, como a liberdade de empreender, a segurança jurídica e o princípio da não confiscação.

No entanto, a Segunda Câmara Constitucional de Lima confirmou as atribuições da Ositran e argumentou que não existe nenhuma ameaça certa e iminente aos direitos da empresa decorrente da supervisão do órgão regulador.