Milei sofre revés: Justiça anula decreto que endurecia política migratória na Argentina

A Câmara Nacional Eleitoral da Argentina anulou na terça-feira (30) o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 366/2025, promovido pelo presidente Javier Milei, alegando que o Poder Executivo excedeu sua autoridade ao conceder à Direção Nacional de Migração o poder de conceder cidadania argentina por naturalização, informou o jornal La Nación.

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O tribunal decidiu que o decreto regulamentava aspectos relacionados a direitos políticos e cidadania, matéria proibida pela Constituição para Decretos de Emergência. 

A Câmara também firmou que o governo não conseguiu demonstrar uma situação de urgência que justificasse a burla do processo legislativo.

O decreto também endureceria a política de imigração com maiores restrições para estrangeiros.

O decreto havia reforçado os controles de imigração, exigido seguro saúde para estrangeiros, limitado o acesso gratuito à saúde e ao ensino universitário para residentes não permanentes e endurecido os requisitos de entrada e residência para indivíduos com antecedentes criminais.