O Brasil e a União Europeia assinaram, nesta sexta-feira (12), uma ampla parceria digital com o objetivo de aprofundar a cooperação bilateral em temas ligados à transformação digital, promovendo intercâmbio de conhecimentos, diálogo regulatório e desenvolvimento conjunto de iniciativas tecnológicas.
A chamada Parceria Digital Brasil–União Europeia não cria direitos ou obrigações jurídicas, não estabelece compromissos financeiros automáticos e funciona como um marco voluntário de cooperação entre as partes.
Na prática, o documento prevê a ampliação do diálogo em áreas como inteligência artificial, governança e compartilhamento de dados, plataformas digitais, computação de alto desempenho, identidade digital, conectividade, semicondutores e pesquisa tecnológica.
Apesar de seu caráter não vinculante, a parceria aborda temas considerados sensíveis sob a perspectiva da soberania nacional e da regulação do ambiente digital.
O texto prevê cooperação sobre serviços, mercados e plataformas digitais, incluindo intercâmbio de experiências relacionadas à implementação da Lei de Serviços Digitais (DSA) e da Lei de Mercados Digitais (DMA) da União Europeia, além de iniciativas voltadas à integridade da informação e ao combate a conteúdos ilegais.
A aproximação pode representar uma influência crescente do arcabouço regulatório adotado por Bruxelas sobre futuras políticas públicas brasileiras para a internet.
Linha do tempo da censura na UE:
A estratégia da União Europeia para o controle do conteúdo on-line começou a ser estruturada em 2015, com a criação de fóruns de diálogo entre autoridades europeias e grandes empresas de tecnologia. Oficialmente, essas iniciativas tinham como objetivo combater a desinformação e o discurso de ódio, mas acabaram sendo utilizados para ampliar a moderação de conteúdos políticos legítimos.
Um desses mecanismos é o Fórum da Internet da União Europeia (EU Internet Forum), criado em 2015 e responsável por elaborar orientações para plataformas digitais sobre políticas de moderação. Documentos internos indicam que categorias como "retórica populista", conteúdo "antigoverno/anti-UE", "mensagens anti-imigração", "sátira política" e determinados memes passaram a receber atenção especial nos processos internos de revisão de conteúdo.
Em 2016, a Comissão Europeia lançou o Código de Conduta para o Combate ao Discurso de Ódio Ilegal On-line e, posteriormente, ampliou suas iniciativas para enfrentar a desinformação. Esses códigos voluntários teriam servido como etapa preparatória para uma regulamentação mais abrangente, culminando na entrada em vigor da Lei de Serviços Digitais.
Com a DSA em vigor, plataformas passaram a adotar políticas mais rígidas de moderação para atender às exigências regulatórias europeias. Críticos sustentam que conceitos amplos como "desinformação", "discurso marginalizante" ou conteúdo capaz de "minar a confiança pública" podem ser interpretados de forma subjetiva e utilizados para restringir manifestações políticas controversas.
Interferência em eleições
Um relatório produzido pela Câmara dos Representantes dos EUA em fevereiro deste ano mostra que durante processos eleitorais, a Comissão Europeia incentivou plataformas digitais a reforçarem medidas contra conteúdos classificados como desinformação, incluindo alterações em algoritmos, redução do alcance de determinadas publicações, rotulagem de conteúdos e adoção de políticas específicas para temas considerados sensíveis.
Segundo as informações, eleições em países como Eslováquia, Países Baixos, França, Moldávia, Romênia e Irlanda foram impactadas, com o objetivo de enfraquecer partidos populistas e conservadores.
O caso da Eslováquia em 2023 é citado como exemplo. "Guias internos de moderação do TikTok mostram que a plataforma censurou os seguintes 'discursos de ódio': 'Existem apenas dois gêneros'; 'Crianças não podem ser trans'; 'Precisamos parar com a sexualização de jovens/crianças'; 'Acho que a ideologia LGBT*, a ideologia de gênero e a ideologia transgênero são uma grande ameaça para a Eslováquia, assim como a corrupção'; e 'Misgendering direcionado'".
"Essas declarações não são 'discurso de ódio' — são opiniões políticas sobre uma questão científica e médica controversa da atualidade. O própria TikTok observou que algumas dessas opiniões eram 'comuns nas discussões políticas eslovacas'", lê-se no documento.
Ainda assim, sob pressão da Comissão Europeia, a plataforma censurou essas afirmações antes das eleições parlamentares nacionais da Eslováquia.
*O movimento internacional LGBT é classificado como uma organização extremista no território da Rússia e proibido no país.