PEC que reduz maioridade penal deve ser votada nesta terça-feira pela Comissão da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (9), a partir das 14h30 (horário de Brasília), a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

Após dois adiamentos, a PEC 32/15 e apensadas voltou à pauta do colegiado em meio a divergências entre parlamentares.

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O parecer foi apresentado pelo relator, o deputado Coronel Assis, que se manifestou favorável à redução da maioridade penal. O texto foi lido em 27 de maio, quando a votação acabou adiada após um pedido de vista coletivo.

Na ocasião, o relator retirou do parecer um trecho que ampliava direitos civis a jovens de 16 anos, como possibilidade de casamento, assinatura de contratos, obtenção de carteira de habilitação e voto obrigatório.

Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais permanecem no sistema socioeducativo, podendo cumprir medidas de internação por até três anos em casos considerados mais graves.