Presidente do STF determina que AGU defenda Moraes em ação movida por empresa de Trump nos EUA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou nesta quinta-feira (4) a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar na defesa do ministro Alexandre de Moraes em uma ação judicial movida nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble, informou a Agência Brasil.

Justiça dos EUA autoriza intimação de Moraes por e-mail em ação movida por Rumble e empresa de Trump

A decisão foi tomada após Moraes ser notificado por e-mail para responder às acusações apresentadas em um tribunal federal da Flórida.

No processo, Trump Media e Rumble alegam que Moraes promove censura contra cidadãos americanos ao determinar restrições e bloqueios de perfis na internet.

Liberdade de expressão

Segundo as empresas, as medidas violam a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

Ao autorizar a atuação da AGU, Fachin entendeu que o caso vai além da esfera individual do magistrado e afeta instituições brasileiras.

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"O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional", escreveu o presidente do Supremo.

Fachin destacou que a legislação brasileira não permite que magistrados sejam processados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções.

Com base nesse entendimento, afirmou que "fica cabalmente caracterizada" a possibilidade de atuação institucional da AGU no caso.