O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin,afirmou nesta terça-feira (2) que o Poder Judiciário brasileiro ainda não recebeu qualquer comunicação sobre a decisão dos EUA de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. A informação foi publicada pela Agência Brasil.
Segundo Fachin, o tema permanece, neste momento, no âmbito apenas das relações diplomáticas entre os dois países. De acordo com o também presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), eventuais providências por parte do Judiciário dependerão do recebimento formal das informações pelas autoridades brasileiras.
"O Poder Judiciário está aguardando que essas comunicações oficiais se realizem para, se for o caso, o Conselho Nacional de Justiça tomar as devidas providências. Neste momento, não há nenhuma comunicação oficial", declarou.
A medida anunciada pelo governo do presidente Donald Trump passa a valer a partir de 5 de junho e foi adotada com base na Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade dos Estados Unidos e em uma ordem executiva da Casa Branca.
Risco à soberania nacional
O ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, criticou ainda em março a possibilidade de designação. Em depoimento na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, ele advertiu que a medida traz consequências diretas para a soberania brasileira, já que, em determinadas legislações, como a dos Estados Unidos, pode ser usada para justificar ações como uma intervenção militar direta.
"Pode inclusive justificar a intervenção militar em outro país. (...) Isso permitiria que o exército, as Forças Armadas ou qualquer tipo de força americana viesse ao território brasileiro e o invadisse para exterminar grupos terroristas, o que fosse", advertiu Vieira na ocasião.
Para o chanceler, o Brasil não pode aceitar esse tipo de enquadramento, tanto por razões legais quanto políticas. "Há um impedimento legal" e, além disso, "não podemos deixar que a soberania nacional esteja sob risco ou nas mãos de países estrangeiros", sustentou.