O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (27), a abertura de processos administrativos sancionadores contra as plataformas de entrega iFood e Keeta por suposto descumprimento de regras de transparência.
As diretrizes estão previstas na Portaria nº 61/2026 e no Estatuto de Defesa do Consumidor. Caso as empresas não cumpram o prazo de adequação de 20 dias, previsto nas sanções, as multas podem chegar até R$ 14 milhões.
A medida foi divulgada durante coletiva de imprensa com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e o secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita.
Segundo o governo, as plataformas não apresentaram de forma clara como os valores pagos pelos usuários são distribuídos entre aplicativo, entregadores, motoristas e estabelecimentos parceiros.
"Não vamos abrir mão da transparência em benefício dos trabalhadores de aplicativos e dos consumidores. Se as plataformas não se enquadrarem, serão multadas por isso", afirmou Boulos.
A fiscalização começou em 24 de abril. A partir daí, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) passou a verificar se os aplicativos estavam detalhando adequadamente as cobranças feitas aos usuários.
Pela regulamentação, as plataformas devem informar:
- o valor total pago pelo consumidor;
- quanto é retido pela empresa de aplicativo;
- quanto é destinado ao entregador ou motorista;
- gorjetas e adicionais;
- e, no caso do delivery, o percentual destinado ao restaurante ou estabelecimento comercial.
Descumprimentos
De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, o iFood não teria apresentado informações suficientes durante a averiguação preliminar nem comprovado medidas efetivas para implementar o quadro-resumo exigido pela portaria.
A Senacon também aponta possível indução do consumidor a erro sobre cobranças classificadas como "taxa de entrega" e "taxa de serviço".
No caso da Keeta, o governo afirma que os dados exibidos pela plataforma não identificam de maneira individualizada os valores destinados a cada agente econômico envolvido na operação. A alegação de "segredo de negócio", segundo a Senacon, não elimina a obrigação de transparência.
Prazo para defesa
As empresas terão agora 20 dias para apresentar defesa. Segundo o Ministério da Justiça, outras plataformas digitais do setor também estão sob investigação e novos processos podem ser abertos nas próximas semanas.