O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, elogiou na quarta-feira (20) o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que endurece as regras para atuação das plataformas digitais no Brasil. Em publicação nas redes sociais, Mendes classificou a medida como um "avanço civilizatório".
Segundo o ministro, os decretos regulamentam a responsabilização das plataformas por conteúdos criminosos e reforçam a decisão do STF que reconheceu a necessidade de uma "releitura" do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
"A regulamentação, com a atribuição de fiscalização à ANPD, é um avanço civilizatório fundamental na regulação das redes", escreveu Gilmar Mendes na rede social X.
Combate à violência digital
Um dos decretos responsabiliza as plataformas por conteúdos publicados por terceiros, mesmo sem ordem judicial para remoção das postagens.
O texto também atribui à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) a fiscalização do cumprimento das regras. A agência, vinculada ao Ministério da Justiça, passa a atuar como órgão regulador das plataformas digitais.
O segundo decreto trata do combate à misoginia e à violência contra a mulher no ambiente digital. A medida cria mecanismos para acompanhar a atuação das plataformas na prevenção e remoção rápida de conteúdos relacionados à violência contra mulheres.
Os decretos foram assinados durante evento no Palácio do Planalto que marcou os cem dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, iniciativa lançada pelo governo federal para ampliar a cooperação entre Executivo, Judiciário e Legislativo no combate à violência de gênero.