Moraes é sorteado relator de ações que questionam PL que reduz pena de condenados pelo 8 de janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi sorteado nesta sexta-feira (8) como relator de processos que pedem suspensão e declaração de inconstitucionalidade da norma promulgada pelo Congresso sobre a redução da pena para condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023, informou o portal g1.

Moraes já solicitou informações sobre o Projeto de Lei 2162/23, conhecido como PL da Dosimetria, à Presidência da República e ao Congresso Nacional. Os dois órgãos terão prazo de cinco dias para responder.

Na sequência, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) deverão se manifestar no prazo de três dias.

Jair está furioso e teria tido um 'surto' com Eduardo Bolsonaro — imprensa

A lei foi promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, após a derrubada, pelo Legislativo, dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado no ano passado.

Questionamentos ao STF

As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, que pedem a suspensão imediata da norma e sua declaração de inconstitucionalidade.

A ABI contesta pontos específicos da legislação, incluindo a possibilidade de que crimes contra a democracia cometidos "no mesmo contexto" não tenham penas somadas, a previsão de redução de penas para delitos praticados em contexto de multidão e alterações em dispositivos sobre progressão de regime previstos na Lei de Execução Penal.

• A nova lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo condenações relacionadas à trama golpista.