As defesas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro já acionam o Supremo Tribunal Federal para tentar reduzir penas, mesmo antes da promulgação da chamada Lei da Dosimetria, informou a CBN no sábado (2).
O Congresso derrubou na quinta-feira (30) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, que altera o cálculo das condenações.
A proposta impede a soma de penas por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A punição mais grave passa a servir como base, com acréscimos proporcionais.
Entre os pedidos já apresentados está o da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como "Débora do Batom". Ela recebeu pena de 14 anos de prisão e cumpre a condenação em regime domiciliar.
Promulgação pode ficar com o Congresso
Após a derrubada de um veto presidencial, a Constituição prevê que o texto volte ao presidente da República, que tem 48 horas para promulgar a lei. Caso isso não ocorra, a atribuição passa ao presidente do Senado.
Nos bastidores, a expectativa é que Lula não assine a norma. O governo também avalia questionar a constitucionalidade do projeto no Supremo.
A eventual judicialização preocupa advogados de condenados, que temem atraso na análise dos pedidos de revisão.
Mesmo após a promulgação, as novas regras não terão aplicação automática: cada defesa precisará solicitar a reavaliação da pena ao Judiciário.
Bolsonaro também pode ser beneficiado
A lei pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão. O projeto também altera critérios de progressão de regime e prevê redução de punições em situações específicas.
A derrubada do veto teve placar de 318 votos a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado. O resultado representou uma derrota para o governo no Congresso.