Deputada aciona órgão da OEA contra promulgação da Lei da Dosimetria

A deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP) apresentou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), um pedido para impedir a promulgação da chamada lei da dosimetria, informou o portal Poder360 na sexta-feira (1º).

A solicitação foi protocolada na quinta-feira (30) e requer a concessão de medida cautelar para que o Estado brasileiro se abstenha de publicar a norma até a análise do mérito.

O documento também é assinado pelo deputado estadual Carlos Giannazi (Psol-SP) e pelo vereador Celso Giannazi.

Os autores afirmam que a promulgação pode violar dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Carta Democrática Interamericana. Segundo a representação, há risco de descumprimento de obrigações relacionadas à proteção de direitos e ao funcionamento das instituições democráticas.

Congresso derruba veto de Lula, beneficiando Bolsonaro e réus do 8 de Janeiro

A iniciativa ocorre após o Congresso Nacional derrubar, na mesma data, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2.162 de 2023. Com a decisão, a etapa seguinte passou a depender de procedimentos formais do Legislativo.

A proposta altera critérios de aplicação de penas e, segundo os autores da denúncia, pode afetar a responsabilização por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Na manifestação enviada à CIDH, os parlamentares sustentam que a norma pode resultar na extinção de punibilidade em casos ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília.

O texto afirma que a medida pode representar obstáculo à responsabilização de envolvidos e ao direito de recurso por parte da sociedade.