O Congresso votou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (30), para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2162/23, conhecido como PL da Dosimetria.
Após a promulgação, que deve ocorrer em até 48 horas, o texto passará a ter força de lei, com vigência imediata. Dessa forma, condenados pelos atos contra prédios institucionais em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, terão suas penas reduzidas.
Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela rejeição do veto, enquanto 144 se posicionaram pela sua manutenção e houve 5 abstenções. Já no Senado, 49 votos foram favoráveis à derrubada do veto, contra 24 pela manutenção.
Durante a votação, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) considerou inválidos trechos incompatíveis com a Lei Antifacção, que, na prática, poderiam favorecer criminosos comuns, como agressores de mulheres e integrantes de facções criminosas.
Com a decisão, são modificados:
- Cálculo de penas: determina que crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos no mesmo contexto não terão as penas somadas, como nos casos de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta da ordem democrática.
- Atenuantes: prevê redução de 1 a 2 terços da pena para crimes cometidos em meio a multidões, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança nem financiado os atos.
- Progressão de regime: permite a passagem do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de 1/6 da pena.