País da América Latina adota prisão perpétua para menores a partir dos 12 anos

O controverso pacote de reformas penais que permite a prisão perpétua para menores a partir dos 12 anos em El Salvador já está em vigor, informaram meios de comunicação locais no domingo (26).

A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada sem objeções pelo presidente Nayib Bukele, reforma a Constituição e altera várias leis, entre elas o Código Processual Penal e a Lei Penal Juvenil.

Os crimes punidos com prisão perpétua são: homicídio simples, homicídio qualificado, feminicídio, feminicídio qualificado, estupro, estupro qualificado, estupro de menor ou incapaz, estupro agravado de menor incapaz e vinculação com grupos terroristas.

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Na emenda, afirma-se que o novo texto "mantém sua compatibilidade com os padrões constitucionais internacionais em matéria de direitos da infância, ao estabelecer a revisão obrigatória da pena conforme o disposto no Código Penal, garantindo a avaliação periódica".

Críticas internacionais

No cenário internacional, alguns organismos condenaram essa norma. Em 27 de março, mesmo dia em que o decreto legislativo foi publicado no Diário Oficial, o Comitê dos Direitos da Criança e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) expressaram sua "profunda preocupação".

Segundo as instituições, as medidas contrariam "os princípios consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança". Em nota conjunta, destacam a necessidade de um "tratamento que priorize sua reabilitação e reintegração", e defendem que a privação de liberdade deve ser utilizada "apenas como medida de último recurso e pelo menor tempo possível".