Dosagem pessoal de maconha e delitos; entenda a nova diretriz no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira que 40 gramas ou seis plantas de maconha é a quantidade de consumo que diferencia um usuário de um traficante.

Em outras palavras, qualquer pessoa que adquira, guarde ou transporte até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas agora será considerada como consumidora.

Os magistrados consideraram essa quantidade como "relativa", mas esclareceram que a polícia está autorizada a abordar as pessoas, levá-las para a delegacia e apreender a droga.

No entanto, a maioria do STF estabeleceu que a posse de maconha não é um crime e deve ser caracterizada como infração administrativa, sem consequências penais.

Penalidades

Para determinar se uma pessoa é traficante ou consumidor, os policiais agora terão que usar seus próprios critérios. Um exemplo citado pelos magistrados para considerar alguém um criminoso é se a pessoa usa uma balança de precisão.

Outro teste possível é se a pessoa possui um catálogo de endereços.

"Estamos discutindo a melhor maneira de enfrentar esse problema e minimizar suas consequências para a sociedade. E constatamos que o não estabelecimento de uma quantidade distintiva tem sido uma política pública ruim", disse o presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso.

Esse é o passo mais recente da Corte Suprema do Brasil no processo, a partir de um julgamento iniciado em 2015, no qual votou anteriormente a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, mantendo seu caráter ilegal.

Na terça-feira, o Ministro José Antonio Dias Toffoli fez a diferença na votação, que no final foi confortável: oito foram a favor e três contra a descriminalização.

"Marcha da Maconha" é realizada na Avenida Paulista

Uma vez encerrado esse procedimento, todos os órgãos judiciais do Brasil terão que seguir a medida adotada pelo STF ao decidir sobre casos de posse de maconha. No entanto, trata-se de uma medida temporária que permanecerá em vigor até que o Congresso Nacional legisle sobre o assunto.

Críticas

A posse de maconha continua sendo uma questão que divide a sociedade brasileira, e a discussão se estendeu a outras instituições. De fato, um projeto de lei está avançando no Congresso que tornaria a posse de drogas um crime, independentemente da quantidade.

"Não concordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre a descriminalização]", disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em uma aparição perante a mídia local após a votação do tribunal.

Pacheco chamou o fato de uma "invasão das competências do Congresso". "A descriminalização só pode ocorrer por meio do processo legislativo e não por meio de uma decisão judicial", acrescentou.