Supremo Tribunal Federal forma maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

Na prática, a ação não será legalizada, mas deixará de ser considerada um crime.

A maioria foi alcançada após o esclarecimento do ministro Dias Toffoli, que complementou seu voto na sessão. Ainda faltam os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Toffoli, na mesma linha dos outros cinco membros do STF, considerou que os usuários devem ser tratados com políticas de saúde pública e não "criminalizados".

"Meu voto é muito claro no sentido de que nenhum usuário de qualquer droga pode ser criminalizado, nenhum usuário de qualquer droga pode ser criminalizado", insistiu Toffoli.

Entretanto, ele esclareceu que a descriminalização não equivale à legalização, uma medida que deve ser decidida pelo Congresso.

Decisões

O Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu se estabelecerá uma quantidade de maconha para distinguir o usuário do traficante. Atualmente, a legislação brasileira não estabelece isso.

Uma minoria acredita que deve caber ao Parlamento definir essa questão.