O ministro Alexandre de Moraes liberou para julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (8), uma ação que busca estabelecer limites claros para acordos de delação premiada.
A ação foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021 e questiona os limites legais da delação premiada, defendendo que a Corte estabeleça critérios mais claros sobre quando e como as informações obtidas em acordos de colaboração podem ser usadas em investigações e processos judiciais.
O caso estava sem movimentação significativa desde julho de 2025, tendo recebido parecer contrário da Procuradoria-Geral da República em junho de 2022.
Relação com caso Master
A decisão do STF surge em meio às negociações de delação envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e seu cunhado.
Ambos preparam uma proposta de colaboração com a Justiça, que poderá incluir informações sobre terceiros e, possivelmente, benefícios para familiares.
Conforme a jornalista Malu Gastar, do jornal O Globo, a defesa de Vorcaro está articulando para iniciar a delação do banqueiro até o final do mês de abril.
Fundamentos da ação
Segundo o advogado Lenio Streck, um dos autores da ação entrevistado pelo jornal Metrópoles, a iniciativa busca "corrigir os defeitos da legislação para que não sejam repetidos erros do passado" — evocando o histórico recente do país com as delações, como na operação Lava Jato —, enfatizando que o instituto deve ser utilizado com todas as cautelas necessárias.
Ele ressaltou que o caso "já deveria ter sido julgado" e que espera um julgamento pelo plenário do Supremo, indicando que "o Brasil ganhará com isso".
Entre os pontos levantados estão a validade de delações feitas por pessoas em prisão cautelar ilegal, restrições ao uso da delação cruzada (quando um acusado delata outro) e a necessidade de regras objetivas para negociação das cláusulas dos acordos.
- Validade de delações de pessoas em prisão cautelar ilegal: Delimitará critérios para que delações feitas enquanto os acusados estão detidos sejam consideradas válidas.
- Uso da delação cruzada: Caso restrições sejam estabelecidas, delações envolvendo terceiros não poderão ser utilizadas de forma ampla para medidas judiciais.
- Cláusulas dos acordos: O julgamento pode definir parâmetros objetivos para negociações, como imunidades parciais, benefícios para familiares ou regras de confidencialidade.
A delação de Vorcaro, que está preso desde 4 de março, pode ser impactada em face de uma decisão que acate o pedido de "ajuste de balizas [...] constitucionais à aplicação do instituto da colaboração premiada", sendo atravessada por condições mais estritas de proposição e por um efeito mais limitado no uso de seu conteúdo para julgamentos.