O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 2, derrubar a prorrogação da CPMI do INSS, revertendo decisão do ministro André Mendonça. Com isso, os trabalhos da comissão parlamentar devem ser encerrados até o próximo sábado (29).
Apenas o ministro Luiz Fux acompanhou Mendonça. Para ele, impedir o adiamento representaria uma "clara violação do direito subjetivo dos parlamentares", diante da proximidade do prazo final da comissão.
Votaram contra a prorrogação os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.
O julgamento
A maioria da Corte entendeu que comissões parlamentares de inquérito devem ter prazo determinado. O voto divergente de Mendonça foi aberto por Flávio Dino e seguido por ministros como Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
"Para mim não há possibilidade de eu votar pelo êxito do que pleiteado neste caso, ministro André, ministro Fux (...) não há o atendimento aos requisitos constitucionais especificamente portanto, a duração certa do prazo", disse Lúcia.
Durante o julgamento, ministros também fizeram críticas a vazamentos de informações sigilosas e ao volume de quebras de sigilo aprovadas pela comissão. "Abecedário de absurdos", classificou Mendes.