Desde terça-feira (17), crianças e adolescentes brasileiros passam a navegar em redes sociais e plataformas digitais sob novas regras da Lei nº 15.211/2025.
A chamada Lei Felca, sancionada em 17 de setembro de 2025, atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital), impondo restrições e responsabilidades às empresas de tecnologia.
Entre as principais determinações, está a proibição de monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.
O nome da lei surgiu a partir do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que denunciou práticas que exploravam a sexualização de menores de 18 anos.
Em um vídeo de uma hora, e com mais de 50 milhões de visualizações no YouTube, ele detalhou os riscos desse tipo de exposição e mostrou como alguns criadores de conteúdo conseguiam lucrar com materiais impróprios, provocando um debate nacional sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
O que muda
As plataformas precisarão adotar métodos confiáveis para confirmar a idade dos usuários, sem aceitar apenas autodeclarações simples.
Para menores de 16 anos, perfis em redes sociais deverão estar vinculados à conta de um responsável, que terá acesso a ferramentas de monitoramento de tempo de uso, contatos e conteúdos acessados.
Além disso, serviços online destinados a crianças e adolescentes terão a obrigação de prevenir exploração sexual, incentivo à violência, cyberbullying, jogos de azar, produtos tóxicos e propaganda enganosa para crianças, além de conteúdo pornograficos.
A lei também reforça a proteção de dados, exige que os serviços ofereçam suporte em português e tenham representação legal no Brasil, além de exigir que as plataformas sejam projetadas para reduzir o risco de vício e uso excessivo.
Algumas plataformas já começaram a ajustar seus sistemas de cadastro e moderação de conteúdo.
Jogos digitais com mecanismos semelhantes a apostas foram temporariamente suspensos por algumas empresas, enquanto redes sociais implementaram sistemas de verificação de idade mais rigorosos e supervisão parental ampliada.