Lula nega que ECA Digital viole privacidade de usuários: 'não vamos cair nessa'

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a regulamentação do ECA Digital busca garantir segurança a crianças e adolescentes sem comprometer direitos fundamentais, como a liberdade e a privacidade, durante a assinatura de decretos nesta quarta-feira (18), em Brasília. Segundo ele, a iniciativa marca "um dia histórico para as famílias brasileiras" e deve trazer mais tranquilidade no uso da internet por jovens.

Ao destacar o alcance da medida, Lula ressaltou que o ambiente digital se tornou parte central da vida social, funcionando como espaço de convivência, entretenimento e desenvolvimento. "Queremos garantir que eles possam continuar utilizando esses espaços digitais", disse, ao defender que a regulamentação não limita o acesso, mas estabelece salvaguardas para o uso seguro.

O presidente também enfatizou que a nova legislação impõe obrigações às plataformas digitais, que passam a ter de comunicar crimes à Polícia Federal e remover conteúdos criminosos imediatamente, sem necessidade de ordem judicial. Para ele, a medida é "extremamente importante para facilitar a fiscalização" e fortalecer a responsabilização no ambiente online.

''Não vamos cair nessa''

Ao abordar críticas relacionadas à liberdade de expressão, Lula rejeitou a ideia de conflito entre direitos. "Não vamos cair nessa de achar que liberdade não combina com proteção", afirmou. Ele comparou a regulação digital ao cuidado cotidiano com crianças, argumentando que a supervisão de ambientes online é uma extensão da proteção já exercida no mundo físico.

O presidente reforçou ainda que a privacidade permanece garantida e classificou o tema como um "direito sagrado do cidadão". Nesse contexto, atribuiu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a responsabilidade de fiscalizar a aplicação das regras e coibir abusos, especialmente no uso de mecanismos como verificação de idade.

Segundo Lula, caberá ao órgão agir caso haja exploração indevida de dados pessoais. Ele alertou que qualquer tentativa de "bisbilhotar a vida das pessoas ou ganhar dinheiro com os dados delas" deverá ser punida, reforçando que o papel do Estado é normatizar e garantir o cumprimento das novas regras sem violar direitos individuais.