CPMI do INSS recorre ao STF para prorrogar prazo de investigações

O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, protocolou no final de sexta-feira (13) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para assegurar a extensão dos trabalhos investigativos por mais 120 dias, uma vez que o prazo inicial se encerraria ao final de março.

A ação judicial foi apresentada ao ministro André Mendonça, juntamente com os deputados federais Alfredo Gaspar (União-AL) e Marcel van Hattem (Novo-RS).

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Os parlamentares denunciam omissão deliberada da Mesa Diretora e do presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), que supostamente tem impedido o recebimento formal do requerimento de prorrogação protocolado em dezembro de 2025.

O documento, acessado pelo jornal Metrópoles, registra que o pedido de extensão ao Congresso possui 175 assinaturas de deputados federais e 29 de senadores, superando o mínimo constitucional de um terço dos membros de cada casa legislativa.

Os autores argumentam que o mandado de segurança visa garantir que o requerimento seja recebido e lido conforme determina a Constituição, possibilitando que a comissão conclua as investigações sobre fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS. A ação também solicita que o STF declare inconstitucional a omissão congressual e que a Procuradoria-Geral da República apresente parecer jurídico sobre o caso em dez dias.