A verificação de idade para acesso a conteúdos sensíveis na internet, considerada uma das principais medidas do chamado ECA Digital, não será exigida imediatamente quando a nova legislação entrar em vigor, prevista para terça-feira (17).
A implementação da regra ocorrerá de forma gradual e pode levar meses até estar plenamente em funcionamento.
Segundo informações divulgadas nesta sexta-feira (13), obtidas pela Folha de S.Paulo junto a integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a aplicação da medida depende ainda da definição de critérios técnicos e regulamentação complementar.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão do Ministério da Justiça, será responsável por estabelecer os parâmetros para a checagem etária.
Entre os pontos a serem definidos estão as tecnologias que poderão ser utilizadas pelas plataformas e quais mecanismos deverão garantir a proteção dos dados dos usuários.
"Neste momento, o governo federal está elaborando decreto para detalhar alguns aspectos e definições da lei", informou a agência em nota. "Após a edição deste decreto, a ANPD expedirá diretrizes complementares sobre o tema".
A expectativa é que o decreto que regulamenta o ECA Digital seja publicado até a data de entrada em vigor da lei.
Implementação gradual
Apesar de a regra geral ainda depender de regulamentação, algumas empresas poderão ser cobradas mais rapidamente. Entre elas estão plataformas que já vinham sendo monitoradas pelo governo desde 2025, como Discord, Meta Platforms e Roblox.
Responsável por alguns dos maiores sites e produtoras de conteúdo adulto do mundo, como PornHub, RedTube e Brazzers, a empresa Aylo afirmou que avalia as novas regras e aguarda esclarecimentos adicionais das autoridades brasileiras sobre a regulamentação.
Para outras companhias, o prazo de adaptação deve ser maior. O cronograma de implementação ainda será divulgado pelo governo. Enquanto as regras detalhadas não são publicadas, diversas plataformas aguardam definições oficiais antes de adotar sistemas de verificação de idade.