Lula assina decreto com regras de proteção a produtores nacionais em acordos como Mercosul-UE

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quarta-feira (4) um decreto que estabelece regras para investigar e aplicar medidas de salvaguarda em acordos de livre comércio firmados pelo Brasil ou pelo Mercosul.

A norma regulamenta mecanismos que permitem ao governo adotar medidas de proteção quando o aumento das importações de determinado produto causar ou ameaçar causar prejuízo à indústria nacional. 

O decreto prevê que as salvaguardas poderão ser aplicadas em acordos que envolvam redução de tarifas ou preferência tarifária entre países. A medida cria um procedimento formal para analisar o impacto dessas importações sobre a produção brasileira.

Pelas regras, caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidir sobre a aplicação ou prorrogação das medidas de salvaguarda, com base em recomendações técnicas do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

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O processo começa com uma investigação administrativa conduzida pelo governo para verificar se houve aumento das importações e se há relação entre esse crescimento e eventuais prejuízos à indústria doméstica. A análise considera fatores objetivos que afetem a situação dos produtores nacionais.

O decreto estabelece que o período de coleta de dados da investigação deve abranger, em regra, os últimos 36 meses anteriores ao pedido apresentado pela indústria.

Caso seja confirmado o impacto das importações, o governo poderá aplicar medidas provisórias ou definitivas. Entre os instrumentos previstos estão:

• a suspensão da redução de tarifas prevista em acordos comerciais
• a diminuição de preferências tarifárias
• a criação de cotas e restrições quantitativas para determinados produtos

As salvaguardas também poderão ser prorrogadas caso se verifique que continuam necessárias para prevenir ou reparar prejuízos à indústria nacional. O decreto determina ainda que parceiros comerciais sejam notificados sobre o início das investigações e sobre as decisões adotadas pelo governo brasileiro.

A regulamentação cria a base legal para a adoção desses mecanismos em acordos firmados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo tratados que preveem redução gradual de tarifas entre os países. Entre eles está o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, que ainda aguarda ratificação.