A reforma trabalhista proposta pelo presidente da Argentina, Javier Milei, reacendeu o debate sobre as políticas de trabalho no país. Defendida pelo governo como necessária para "modernizar" a economia e estimular contratações, a proposta é vista por sindicatos, especialistas e parte da oposição como um desmonte de direitos históricos consolidados ao longo de décadas.
O projeto já passou pela Câmara com alterações e voltou ao Senado, onde enfrenta forte resistência social. Nas ruas de Buenos Aires, manifestações recentes terminaram em confronto com a polícia, refletindo o grau de tensão em torno do tema. Mas afinal, o que está em jogo?
Indenizações menores e pagamento parcelado
Um dos pontos mais sensíveis da reforma altera o cálculo das indenizações por demissão. Atualmente, o valor considera não apenas o salário-base, mas também adicionais como décimo terceiro e férias proporcionais. Pela nova regra, apenas o salário entraria na conta, o que reduziria significativamente os valores pagos ao trabalhador.
Além disso, empresas condenadas em ações trabalhistas poderiam parcelar a indenização em seis ou até 12 vezes. Para críticos, a medida enfraquece o poder de barganha do empregado e torna o processo menos oneroso para o empregador.
Criação de um fundo para bancar demissões
Outro ponto controverso é o Fundo de Assistência Laboral (FAL). A proposta prevê que contribuições que antes eram destinadas à Previdência passem a compor um fundo específico para custear indenizações em caso de demissão.
Na prática, dizem especialistas críticos à reforma, o custo do desligamento deixaria de recair integralmente sobre a empresa e seria diluído em um sistema coletivo. Para o governo, o mecanismo traz previsibilidade e reduz disputas.
Banco de horas substitui pagamento extra
A reforma também elimina o pagamento tradicional de horas extras em dinheiro. Em vez disso, o tempo adicional trabalhado seria convertido em crédito para compensação futura, por meio de um banco de horas.
Hoje, cada hora extra é remunerada com adicional de 50% em dias úteis e 100% em feriados e fins de semana. Trabalhadores que dependem desse complemento para aumentar a renda veem a mudança como perda direta no orçamento mensal.
Jornadas mais longas
Embora o limite semanal de 48 horas seja mantido, a proposta permite jornadas diárias de até 12 horas. Com a atual lei, a regra geral estabelece oito horas por dia, salvo exceções específicas.
O governo argumenta que a flexibilização amplia a liberdade de organização entre empresas e empregados. Já sindicatos alertam para riscos de sobrecarga, desgaste físico e precarização das condições de trabalho.
Férias mais flexíveis
A legislação atual garante ao menos 14 dias consecutivos de férias durante o período de verão. Com a reforma, o empregador poderá distribuir o descanso ao longo do ano conforme as necessidades da empresa, sendo obrigado a conceder férias no verão apenas uma vez a cada três anos.
O período também poderá ser fracionado em blocos menores, de no mínimo sete dias.
Mudanças para categorias específicas
A proposta revoga estatutos que asseguravam direitos diferenciados a categorias como jornalistas, representantes comerciais e trabalhadores de artes gráficas. Já motoristas e entregadores de aplicativos não terão reconhecimento automático como empregados formais, o que desobriga as plataformas de conceder benefícios trabalhistas tradicionais.
Limites ao direito de greve
O direito de greve também será impactado. A lista de serviços considerados essenciais, que devem manter funcionamento mínimo, será ampliada, incluindo setores como telecomunicações e aviação comercial. Para as forças de segurança, a paralisação continua proibida.
Além disso, assembleias sindicais precisarão de autorização do empregador, e o tempo utilizado poderá ser descontado do salário.
Debate além do Congresso
Para apoiadores da reforma, a Argentina precisa reduzir custos trabalhistas para atrair investimentos e combater o desemprego. Para opositores, o projeto rompe com um modelo que garantiu ampla proteção social e pode ampliar a precarização.