O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu nesta quinta-feira (26) que José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, irmãos do ministro Dias Toffoli, não são obrigados a comparecer à CPI do Crime Organizado. A informação foi publicada pelo portal g1.
A decisão atende ao pedido da defesa dos irmãos Toffoli, que argumentou que a convocação se deu na condição de investigados e, portanto, a presença seria facultativa.
"Há jurisprudência do STF, no sentido de que o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato", afirmou Mendonça.
Caso optem por participar da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), os irmãos têm garantias constitucionais que os protegem em seu direito de defesa. Eles poderão permanecer em silêncio, não precisam ser submetidos ao compromisso de dizer a verdade e não podem sofrer constrangimentos físicos ou morais.
A decisão reforça entendimento do Supremo sobre os limites das CPIs e os direitos de investigados, reafirmando que convocações não podem violar garantias individuais previstas na Constituição.
- A convocação dos irmãos Toffoli foi aprovada pela CPI na quarta-feira (25), como divulgado pela Agência Senado. Ademais, foi autorizada para a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master, da Maridt Participações e da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.
- O ministro Toffoli e seus irmãos são sócios da empresa Maridt Participações, que integrou o grupo Tayayá Ribeirão Claro, responsável pelo resort Tayayá, no Paraná, implicado nas investigações do caso Master. A Maridt começou a vender sua participação no empreendimento em 2021.
- Daniel Vorcaro, dono do banco Master, também foi convocado à Comissão, assim como outros diretores ligados à instituição financeira. Convites também foram expedidos para ouvir os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, para além da advogada Viviane Barci, esposa de Moraes.
Críticas de agenciamento
Entrevistado pelo portal Metrópoles nesta quinta-feira (26), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou duramente a atuação da CPI, acusando o colegiado de desvio de finalidade. Para ele, a condução da comissão mudou o escopo "para querer fazer palanque eleitoral sobre outro assunto", ressaltando que "não é correto pegar uma CPI para investigar aquilo que não foi o fato inicial o qual ela foi proposta".
A CPI do Crime Organizado foi criada com o objetivo formal de investigar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas, especialmente facções e milícias. Entretanto, senadores articulam para que o colegiado também avance sobre suspeitas envolvendo o Banco Master e possíveis conexões financeiras ilícitas entre agentes públicos e privados.
- O ministro Dias Toffoli deixou o caso Master em 12 de fevereiro, após reunião dos ministros da Corte, levando ao sorteio de André Mendonça para conduzir a relatoria da ação.
- Motta, na mesma entrevista, saiu em defesa de Dias Toffoli em sua atuação como relator anterior do caso Master, afirmando que "houve um exagero da parte da mídia e no geral, do papel que o ministro Toffoli cumpriu".