Lei da Anistia na Venezuela já concedeu mais de 3 mil liberdades plenas

As autoridades judiciais da Venezuela concederam "3.052 liberdades plenas" durante as primeiras 100 horas da promulgação da Lei de Anistia para a Convivência Democrática.

A normativa, sancionada na sexta-feira (20) pela presidente encarregada Delcy Rodríguez, permite que pessoas "processadas ou condenadas pela suposta ou comprovada comissão de delitos políticos ou conexos, de 1º de janeiro de 1999 a 30 de janeiro de 2026", obtenham perdão total e a eliminação de seus antecedentes criminais.

Em declarações na sede da Assembleia Nacional, em Caracas, o deputado Jorge Arreaza, presidente da Comissão Especial para o desenvolvimento e implementação de mecanismos para assegurar o cumprimento da referida lei, detalhou que somente nesta segunda-feira (23) foram libertadas 159 pessoas que estavam privadas de liberdade. Além disso, informou que já foram recebidas 4.203 solicitações de candidatos ao benefício.

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Arreaza comentou que o trabalho da Comissão parlamentar é acompanhar o processo interno realizado por instituições como o Ministério Público, o Supremo Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e também a privada.

Ele lembrou ainda que não podem optar pela anistia pessoas processadas ou vinculadas a crimes como homicídio doloso, crimes contra a humanidade, narcotráfico, bem como a promoção e conspiração para ações militares estrangeiras contra o país.