OAB manifesta 'extrema preocupação' ao STF e pede fim do inquérito das fake news

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira (23), um ofício ao Supremo Tribunal Federal para o encerramento do Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News.

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O documento, dirigido ao ministro presidente Edson Fachin, foi assinado pela Diretoria Nacional da instituição e por todos os presidentes das seccionais estaduais. Seu texto indica "extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração" e solicita uma audiência com Fachin.

A OAB reconhece que o inquérito, instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, nasceu em um contexto excepcional de grave tensão institucional, com ataques a ministros da Corte. A entidade afirma que o Supremo "desempenhou papel central na defesa da ordem constitucional" naquele momento, embora avalie que é atualmente necessária maior atenção aos parâmetros que regem o processo.

Aproximando-se de sete anos de tramitação, o inquérito violaria a métrica de duração razoável do processo, segundo o ofício. A entidade questiona também a "elasticidade excessiva" dos crimes investigados, apontando como fatos distintos foram sendo incorporados ao longo dos anos, afastando-se das condutas determinadas que originaram a apuração, o que perverteria a função constitucional de um inquérito.

A manifestação faz referência indireta a desdobramentos recentes, como a operação contra servidores da Receita Federal e do Serpro, investigados por vazar dados sigilosos de familiares de ministros. Para a OAB, tais fatos, ainda que graves, merecem apuração por canais próprios, sem adesão a um inquérito que os antecedeu em vários anos.

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Polêmicas jurídicas

O Inquérito nº 4.781, conhecido como inquérito das fake news, foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. Baseando-se em dispositivos do Regimento Interno do STF sobre crimes cometidos contra a Corte, a abertura foi feita de ofício — ou seja, sem provocação do Ministério Público ou de qualquer outra instituição autorizada a provocar a Justiça, teoricamente escapando à competência de um magistrado, que deve ser inerte e esperar essa provocação para exercer a função de julgar.

O objetivo declarado era apurar notícias falsas, ameaças, ofensas caluniosas, difamatórias e injuriosas dirigidas a ministros do Supremo e seus familiares. Entre os alvos já investigados estiveram parlamentares, empresários, blogueiros e apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro, suspeitos de integrar redes de divulgação de ofensas e ameaças. A investigação já determinou, ao longo dos anos, medidas como bloqueio de contas em redes sociais, buscas e apreensões.

O procedimento também foi utilizado para justificar a censura inicial a veículos de imprensa, como a revista Crusoé — especialmente a uma reportagem que ligava Toffoli à empreiteira Odebrecht, que depois foi restaurada — e, mais recentemente, para incluir a investigação de servidores da Receita Federal suspeitos de vazar dados sigilosos.

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Desde sua abertura, o inquérito, que teve o ministro Alexandre de Moraes designado como relator sem sorteio, incorporou uma ampla gama de casos e desdobramentos. A medida enfrentou críticas de setores do Ministério Público, sendo que a então procuradora-geral Raquel Dodge chegou a pedir seu arquivamento por considerá-lo inconstitucional, pedido que foi negado por Moraes. Em 2020, o próprio STF decidiu, por 10 votos a 1, pela constitucionalidade do inquérito, sendo vencido o então ministro Marco Aurélio, aposentado em 2021, que reprovou a abertura de ofício e a seleção arbitrária de Moraes para a relatoria.

Atualmente, o ministro Alexandre de Moraes já sinalizou a colegas da Corte a intenção de manter o inquérito aberto até pelo menos 2027, quando deve assumir a presidência do STF, publicou o g1 na última quarta-feira (18).