Presidente encarregada da Venezuela sanciona Lei de Anistia

A presidente encarregada da Venezuela, Delcy Rodríguez, sancionou nesta quinta-feira (19) a Lei de Anistia para a Convivencia Democrática, aprovada por unanimidade no mesmo dia pela Assembleia Nacional, a partir de um projeto que ela mesma apresentou em janeiro de 2026 com o objetivo de promover a reconciliação nacional.

"Foi um ato de grandeza, devo dizer, de generosidade; cada um de nós que atuamos na política nos últimos 25 anos estamos nos desprendendo, nos desprendendo um pouco da intolerância, e estamos abrindo novos caminhos para a Venezuela”, disse Rodríguez após a assinatura da lei.

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Ao apresentar o projeto inicialmente em janeiro, a presidente encarregada havia expressado seu desejo de que a nova legislação "sirva para reparar as feridas deixadas pelo confronto político, pela violência e pelo extremismo; que sirva para restabelecer a justiça [...] e a coexistência entre os venezuelanos e as venezuelanas".

Principais pontos da lei

No documento, estabelece-se que o instrumento tem por finalidade "conceder uma anistia geral e plena" às pessoas "processadas ou condenadas pela suposta ou comprovada prática de crimes políticos ou conexos, desde 1º de janeiro de 1999 até 30 de janeiro de 2026".

Os fatos considerados nesse período são:

• O golpe de Estado de 11 de abril de 2002, incluídos os assaltos e ataques contra governos estaduais, prefeituras e instalações públicas e privadas.

• Os atos de violência por motivos políticos no contexto da paralisação e da sabotagem empresarial e petrolífera entre dezembro de 2002 e fevereiro de 2003.

• Os atos de violência por motivos políticos ocorridos em fevereiro, março e agosto de 2004; em maio de 2007; após as eleições presidenciais de 2013; em fevereiro e junho de 2014; entre março e agosto de 2017; em janeiro e abril de 2019; e nas eleições presidenciais de julho de 2024.

Com a aprovação da lei, a polícia, os órgãos de investigação e as Forças Armadas "encerrarão as averiguações e procedimentos relativos aos fatos" mencionados. Da mesma forma, os registros referentes aos processos abertos contra as pessoas anistiadas deverão ser eliminados.

O Executivo Nacional será responsável por desenvolver e implementar mecanismos para assegurar o cumprimento da norma. Como primeira medida, foi criada uma comissão especial composta por 23 parlamentares de todas as bancadas políticas, encarregados de acompanhar a implementação da anistia.