A Assembleia Nacional (AN) da Venezuela aprovou nesta quinta-feira (19), em segunda discussão, o projeto de Lei de Anistia para a Convivência Democrática, proposto pela presidente encarregada, Delcy Rodríguez.
De acordo com o estabelecido na legislação local, a iniciativa foi submetida a consulta pública entre diferentes setores da sociedade venezuelana após receber sinal verde em sua primeira discussão, o que permitiu a inclusão de pontos não previstos inicialmente, bem como a clarificação de aspectos que apresentavam ambiguidades.
De acordo com a fundamentação do projeto, a norma "busca a convivência e a paz entre os venezuelanos" para que se alcance uma "coexistência a partir da diversidade e da pluralidade (...) com respeito à lei e à justiça", considerando que compete ao Poder Legislativo "adotar medidas" de reparação para atender às "feridas profundas" existentes na sociedade venezuelana, decorrentes da "confrontação política a partir do extremismo".
Também são mencionados valores como o respeito à "vida, à liberdade, à justiça, à igualdade, à solidariedade, à democracia, à responsabilidade social, aos direitos humanos, à ética e ao pluralismo político", que integram o "Estado democrático e social de direito e de justiça".
Também são estabelecidas "salvaguardas claras" quanto aos crimes que serão excluídos do instrumento legal, a saber: "as violações graves dos direitos humanos, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra, o homicídio doloso, a corrupção e o tráfico de drogas".
Antes de sua aprovação, o governo venezuelano informou que, entre novembro de 2025 e o início deste mês, 896 pessoas foram libertadas da prisão, detidas por supostamente terem cometido crimes relacionados à violência política ou após terem sido consideradas culpadas por tais ações.
Principais pontos da lei
No documento, estabelece-se que o instrumento tem por finalidade "conceder uma anistia geral e plena" às pessoas "processadas ou condenadas pela suposta ou comprovada prática de crimes políticos ou conexos, desde 1º de janeiro de 1999 até 30 de janeiro de 2026".
Os fatos considerados nesse período são:
• O golpe de Estado de 11 de abril de 2002, incluídos os assaltos e ataques contra governos estaduais, prefeituras e instalações públicas e privadas.
• Os atos de violência por motivos políticos no contexto da paralisação e da sabotagem empresarial e petrolífera entre dezembro de 2002 e fevereiro de 2003.
• Os atos de violência por motivos políticos ocorridos em fevereiro, março e agosto de 2004; em maio de 2007; após as eleições presidenciais de 2013; em fevereiro e junho de 2014; entre março e agosto de 2017; em janeiro e abril de 2019; e nas eleições presidenciais de julho de 2024.
Com a aprovação da lei, a polícia, os órgãos de investigação e as Forças Armadas "encerrarão as averiguações e procedimentos relativos aos fatos" mencionados. Da mesma forma, os registros referentes aos processos abertos contra as pessoas anistiadas deverão ser eliminados.
O Executivo Nacional será responsável por desenvolver e implementar mecanismos para assegurar o cumprimento da norma. Como primeira medida, foi criada uma comissão especial composta por 23 parlamentares de todas as bancadas políticas, encarregados de acompanhar a implementação da anistia.
"Tranquilidade no país"
No dia 23 de janeiro, a presidente encarregada, Delcy Rodríguez, anunciou a criação do Programa para a Convivência Democrática e a Paz, que prevê, em seus primeiros cem dias, a elaboração de um plano nacional "orientado à consolidação da tranquilidade do país em todas as suas dimensões".
Dias depois, Rodríguez revelou que impulsionaria uma lei de anistia que abrangesse o período político desde 1999, quando o presidente Hugo Chávez assumiu pela primeira vez o cargo, até o presente.
Anteriormente, o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez, afirmou que as "forças bolivarianas" fizeram um "aporte inicial" para o "início do diálogo nacional" entre os diferentes setores da vida política, econômica, cultural e social do país.
"O que gostaríamos é que esta lei envie uma mensagem poderosa, forte, da intenção de um novo momento político, que também acelere o diálogo", declarou.