Justiça dos EUA julgou mais de 4 mil detenções do ICE como ilegais desde outubro — Reuters

A atuação da Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE) sob o governo Trump tem sido amplamente questionada e rebatida pela Justiça federal. Centenas de juízes em todo o país proferiram mais de 4.400 decisões desde outubro considerando que o ICE detém imigrantes ilegalmente, de acordo com levantamento de informações realizado pela agência britânica de notícias Reuters.

Essas decisões frequentemente se baseiam na mudança na interpretação de uma lei federal de quase três décadas, que anteriormente permitia a liberdade sob fiança para imigrantes já residentes nos EUA, durante o andamento de seus processos judiciais.

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Descumprimento judicial sistemático

Apesar das reiteradas condenações judiciais das ações do órgão, a administração federal tem mantido um número que cerca 68 mil detidos, um aumento de aproximadamente 75% desde o início do governo Trump.

Os tribunais têm identificado um padrão de descumprimento das ordens de soltura pelo serviço de imigração, segundo informações divulgadas pelo jornal americano Politico. Juízes relataram que a agência, por vezes, move detentos rapidamente para fora do distrito judicial onde foram presos, uma tática padrão de obstrução legal para frustrar pedidos de habeas corpus — uma medida para libertar pessoas custodiadas, cujos direitos protegidos por lei federal foram violados, no sistema de justiça americano. Uma mulher de 19 anos detida em janeiro foi transferida para estado do Texas e depois para o Novo México imediatamente após a detenção, dificultando a ação de seu advogado em Minnesota.

Além disso, mesmo após ordens de soltura, o ICE tem demorado dias ou semanas para cumpri-las, o que demanda o emprego de medidas de emergência dos advogados e provoca ameaças de desacato por parte dos juízes.

Truculência recorrente

As táticas de prisão do ICE também têm sido alvo de críticas quanto à sua legalidade. Segundo dados do Conselho de Imigração Americano (AIC), agência tem realizado prisões sem mandado judicial com base em uma redefinição expansiva do conceito de "probabilidade de fuga". Isto é, se um indivíduo exerce seu direito de se recusar a responder a agentes e se afastar, isso pode ser usado como justificativa para prendê-lo sem mandado, sob a alegação de que ele "escaparia".

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Adicionalmente, o ICE adotou secretamente uma política para invadir residências à força, evadindo a exigência constitucional de um mandado judicial para entrada domiciliar, o que só veio a público através de denúncias de delatores.

O uso da força por agentes de imigração tem sido frequente e desproporcional, com relatos de janelas de veículos quebradas, pessoas derrubadas no chão e uso de agentes químicos contra observadores.

Acesso à justiça

Embora existam regulamentos que exigem o uso mínimo da força necessária e prevejam penalidades por excesso, a falta de responsabilização é gritante. Não apenas são raros os processos criminais contra agentes do ICE, a jurisprudência do Supremo Tribunal limitou as possibilidades de processar agentes federais individualmente e o escritório de Direitos Civis do Departamento de Segurança Interna vem sendo praticamente desmantelado — centenas de queixas foram abandonadas e reporta-se um corte de financiamento em 75%, enquanto o orçamento para o ICE quadruplicou.

No âmbito processual, somam-se mais de 20 mil ações de habeas corpus em um volume maçiço desde a posse de Trump, sobrecarregando o sistema, desviando promotores do Departamento de Justiça de casos criminais para responder a esses pedidos. Juízes expressaram cansaço e frustração com a postura da administração, que insiste em políticas de detenção em massa apesar da rejeição quase universal pelos tribunais.

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Em Minnesota, o juiz Patrick Schiltz constatou que o governo violou 96 ordens em 76 casos. Outros magistrados, antecipando o descumprimento de suas decisões, emitiram ordens cada vez mais detalhadas para assegurar que solturas ocorressem de forma humana, com a devolução de pertences e sem expor os liberados a condições perigosas.

Acessar a Justiça permanece um desafio para muitos imigrantes detidos, nesse sentido. Alguns não têm conhecimento de que podem entrar com habeas corpus, enquanto outros não conseguem arcar com custos advocatícios, como no caso de uma esposa de um detido que recebeu orçamentos acima de US$ 5 mil (cerca de R$ 26 mil) para mover uma ação. Embora esforços de defensores públicos tenham surgido, a combinação de táticas de obstrução do ICE, recursos limitados e a postura intransigente do governo continua a dificultar o exercício de direitos fundamentais.