Governo Lula quer barrar a "PEC das praias"
Nesta segunda-feira, após reunião com o presidente Lula da Silva, Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, afirmou que o Governo Federal é contrário à PEC 3/2022, argumentando que a proposta vai "cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados".
"Acho que a sociedade pode participar ativamente, vai participar ativamente. (...) Teve uma coisa positiva que deu visibilidade ao tema. Teve até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso", acrescentou o ministro, revelando ainda que o Governo Lula trabalhará para suprimir um trecho do projeto, que atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Em uma publicação nas redes sociais, o senador Flávio Bolsonaro, relator da PEC, negou que a proposta tenha por objetivo privatizar as praias, afirmando que essa alegação é uma "narrativa da esquerda". Seu objetivo seria, na verdade, gerar empregos e acabar com a taxa de foro e o laudêmio referentes aos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha.
A controversa "PEC das praias"
A Proposta de Emenda da Constituição (PEC) 3/2022, que tornou-se conhecida como "PEC das praias", foi aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, mas estava parada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado desde agosto de 2023.
Conforme apuração da imprensa brasileira, a medida discute os chamados terrenos de Marinha, que correspondem a "uma faixa que começa 33 metros depois do ponto mais alto que a maré atinge. Ou seja, esses terrenos não abrangem a praia e o mar, região geralmente frequentada pelos banhistas".
Mediante a legislação vigente, pessoas e empresas que usam esses terrenos precisam pagar determinados impostos à União para pagar pela utilização. Diante do pagamento, podem adquirir até mesmo o direito de transmitir a terra aos seus herdeiros.
Caso a "PEC das praias" seja aprovada na íntegra, tornaria-se possível que os terrenos de marinha fossem vendidos a empresas e pessoas que já estejam ocupando a área, fazendo com que a posse dos lotes deixasse de ser compartilhada.
Críticos do projeto levantam preocupações relativas à ocupação desordenada das orlas - algo postulado como nocivo para o meio-ambiente. Também há o entendimento de que a medida levaria, efetivamente, à privatização das rotas de acesso às praias, cerceando a liberdade das pessoas.
Aqueles que são favoráveis à medida negam que haja margem para privatização no texto. O político e empresário Topázio Neto, defensor da proposta, também argumenta, em uma entrevista recente, que as novas medidas seriam "positivas" sob o ponto de vista ambiental, visto que "quando você tem a titularidade definitiva, vai se preocupar bem mais para que ela tenha condições necessárias de uso".