Anvisa autoriza cultivo restrito de cannabis medicinal no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que autoriza, sob critérios restritos, que empresas, universidades e associações de pacientes (pessoas jurídicas) façam o cultivo da cannabis medicinal no Brasil. As informações foram publicadas pela imprensa brasileira.

A autorização atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, estabeleceu prazo para que a Anvisa regulamentasse o cultivo da cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.

Até então, apesar da permissão para manipulação, registro e comercialização de produtos à base de cannabis, o plantio da planta seguia proibido no país, o que obrigava empresas a importar matéria-prima e limitava o avanço de pesquisas científicas nacionais, segundo destacou o portal G1.

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De acordo com informações do site Migalhas, a nova regulamentação também ampliou o uso de terapias à base de cannabis no Brasil, mantendo o cultivo restrito a plantas com teor de THC de até 0,3%, conforme parâmetros definidos pelo Judiciário.

A resolução permite ainda o registro de medicamentos para novas vias de administração, amplia o perfil de pacientes aptos a utilizar produtos com maior concentração de THC e autoriza a venda de fitofármacos à base de canabidiol em farmácias de manipulação, sempre sob controle e fiscalização sanitária.