Trump autoriza ICE a invadir casas sem ordem judicial, diz memorando sigiloso — AP

Agentes federais de imigração dos Estados Unidos estão se baseando em um novo memorando interno para invadir residências sem mandado judicial, contrariando orientações históricas e jurisprudência da Suprema Corte sobre os limites constitucionais para buscas domiciliares.

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A diretriz, assinada pelo diretor interino do ICE, Todd Lyons, foi revelada pela Associated Press (AP), que teve acesso ao documento e à denúncia apresentada por dois funcionários públicos ao Congresso dos EUA.

Segundo o memorando, datado de 12 de maio de 2025, agentes do ICE estão autorizados a utilizar força para entrar em domicílios com base apenas em um mandado administrativo — o Formulário I-205 — desde que haja uma ordem final de remoção contra a pessoa alvo da ação. A mudança representa um afastamento claro da prática historicamente adotada pelo Departamento de Segurança Interna (DHS), que não permitia invasões sem mandado judicial.

"O Escritório do Consultor-Geral do DHS determinou recentemente que a Constituição dos EUA, o Ato de Imigração e Nacionalidade e os regulamentos imigratórios não proíbem o uso de mandados administrativos para esse fim", afirma o documento.

A AP confirmou que o memorando tem sido utilizado para treinar novos agentes do ICE, ainda que contradiga materiais oficiais de formação da própria agência.

De acordo com a denúncia feita à organização Whistleblower Aid, os agentes recém-contratados estão sendo instruídos a seguir a nova diretriz, mesmo sem ela ter sido amplamente divulgada dentro da instituição. Alguns oficiais relataram ter tido acesso ao memorando apenas sob supervisão direta, sem possibilidade de anotar ou reproduzir seu conteúdo.

Embora o documento não especifique as bases legais para essa nova interpretação, ele orienta os agentes a baterem na porta, se identificarem e explicarem o motivo da visita. Caso a entrada não seja autorizada, os oficiais podem forçar a entrada utilizando "somente o grau necessário e razoável de força", desde que entre 6h e 22h, e após oferecer uma "chance razoável de conduta legal" às pessoas dentro da residência.

A reportagem da AP testemunhou diretamente uma dessas ações em 11 de janeiro, em Minneapolis, quando agentes do ICE, com armas em punho e vestidos com equipamentos táticos, arrombaram a porta da casa de Garrison Gibson, cidadão liberiano com ordem de deportação emitida em 2023. Segundo os documentos obtidos, os agentes portavam apenas o mandado administrativo, sem qualquer autorização judicial para realizar a invasão.

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A mudança deve enfrentar resistência jurídica imediata, já que organizações de direitos civis e governos locais há anos orientam comunidades de imigrantes a só permitirem a entrada de agentes mediante apresentação de mandado assinado por um juiz. Essa recomendação está baseada em decisões da Suprema Corte que limitam o poder das autoridades de entrar em residências privadas sem autorização judicial.

Para Lindsay Nash, professora de direito na Yeshiva University em Nova York ouvida pela agência, o memorando "contraria diretamente" as garantias da Quarta Emenda. Segundo ela, "há um enorme potencial de abuso, de erros, e já vimos que esses erros podem ter consequências muito, muito graves".

Em nota enviada à AP, a porta-voz do DHS, Tricia McLaughlin, defendeu a política, afirmando que todas as pessoas que recebem mandados administrativos "já passaram por devido processo legal e têm ordem final de remoção emitida por um juiz de imigração".

Ela acrescentou que os agentes do ICE determinam causa provável antes de emitir o I-205, e que tanto o Congresso quanto a Suprema Corte já reconheceram a legalidade do uso de mandados administrativos em operações migratórias — sem, no entanto, detalhar como essa autorização se aplicaria a entradas forçadas em domicílios.

Ainda não está claro em que escala a nova diretriz tem sido aplicada. No entanto, o caso de Minneapolis é um entre vários que vêm ganhando visibilidade, especialmente à medida que a administração Trump intensifica sua campanha de deportações em massa por todo o território norte-americano.

Segundo a denúncia à Whistleblower Aid, muitos desses agentes estão sendo recrutados, treinados e enviados rapidamente para atuar sob as novas instruções, numa operação descrita como "secreta — e aparentemente inconstitucional".

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O memorando foi compartilhado com a AP por um membro do Congresso sob condição de anonimato, como parte do esforço de servidores públicos para alertar sobre o desrespeito a normas constitucionais por parte de autoridades de imigração.

David Kligerman, vice-presidente da Whistleblower Aid, afirmou que seus clientes levaram meses para encontrar uma "forma segura e legal" de divulgar o documento às autoridades e à sociedade.