O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (12) a Lei Complementar 226/2026 que encerra o congelamento da contagem de tempo de serviço de servidores públicos adotado durante a pandemia da Covid-19, conforme nota publicada nesta terça-feira (13) no Diário Nacional.
A norma restabelece a validade do período trabalhado para efeitos funcionais, como progressões e benefícios vinculados ao tempo de carreira.
Conhecida como "Lei do Descongela", a medida reconhece oficialmente o intervalo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período de 583 dias em que a contagem de tempo ficou suspensa.
Com a sanção, esse tempo pode voltar a ser considerado na trajetória profissional dos servidores, conforme as regras de cada carreira.
Benefícios
Entre os benefícios que poderão ser recalculados estão anuênios (adicional salarial a cada ano de serviço), triênios (a cada três anos), quinquênios (a cada cinco anos), sexta-parte, licença-prêmio e vantagens equivalentes.
Para que isso ocorra, é necessário que o estado ou município tenha decretado estado de calamidade pública em razão da pandemia naquele período.
O congelamento havia sido adotado no contexto das medidas emergenciais para enfrentamento da crise sanitária.
À época, durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro, a União liberou cerca de R$ 60 bilhões para apoiar estados e municípios por meio do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, condicionando o auxílio à suspensão temporária de avanços funcionais no serviço público.