O Governo do Brasil instituiu oficialmente o dia 17 de outubro como o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9) e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com assinatura conjunta das ministras Márcia Lopes (Mulheres), Macaé Evaristo (Direitos Humanos e da Cidadania) e Margareth Menezes (Cultura).
A escolha da data faz referência ao assassinato de Eloá Cristina Pimentel, morta em Santo André (SP), em 17 de outubro de 2008, em um dos casos de feminicídio de maior repercussão no país. O crime, que teve ampla cobertura à época, expôs falhas no aparato de proteção às mulheres e serviu de alerta para a criação de políticas públicas voltadas à prevenção da violência de gênero.
Segundo dados do Mapa da Segurança Pública 2025, o Brasil registrou 1.459 vítimas de feminicídio em 2024, contra 1.449 em 2023 — uma alta de 0,69%, o que representa quatro mulheres mortas por dia em razão de seu gênero. Desde 2015, quando o crime foi tipificado pela Lei 13.104, o país acumulou 11.650 ocorrências.
Ainda de acordo com o documento, os homicídios de mulheres tiveram queda de 8,78% em 2024, mas seguem alarmantes: 2.422 vítimas no último ano, o que equivale a sete assassinatos por dia. Os dados também revelam 71.834 casos de estupro de mulheres em 2024 — 196 vítimas por dia —, um aumento de 0,10% em relação ao ano anterior.
Além da nova data, o Diário Oficial da União também trouxe a sanção da Lei nº 15.336, que altera a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).
A partir de agora, o poder público deverá publicar, a cada dois anos, um relatório do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres, em formato eletrônico e conforme regulamento.
Políticas públicas
O Governo do Brasil tem adotado uma série de medidas para combater a violência de gênero. Em 2025, foi criado o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar), ferramenta voltada à padronização do registro de informações sobre vítimas de violência doméstica e familiar no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). O objetivo é fornecer subsídios aos profissionais de segurança e justiça para identificar riscos e orientar ações protetivas.
Entre as iniciativas estão ainda o programa Antes que Aconteça, voltado à prevenção e fortalecimento da rede de apoio às vítimas, e o Programa Nacional das Salas Lilás, que define diretrizes de acolhimento especializado nas instituições de segurança pública e justiça.
Em 2024, uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que 10% dos repasses obrigatórios do Fundo Nacional de Segurança Pública aos estados e ao Distrito Federal sejam destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Outras ações incluem o apoio à estruturação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), às Patrulhas Maria da Penha e às unidades da Casa da Mulher Brasileira.
Em 2025, foram lançados Cadernos Temáticos de Referência com protocolos nacionais voltados à padronização e qualificação do atendimento, como o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.
As medidas, segundo o Governo, visam consolidar uma política pública coordenada, baseada em dados e voltada à prevenção, acolhimento e responsabilização dos crimes cometidos contra mulheres em todo o território nacional.