O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 2162/2023, que estabelecia mudanças nas regras de dosimetria e progressão de regime para crimes classificados como atentatórios ao Estado Democrático de Direito, além de condutas praticadas em contexto de multidão.
A proposta, que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, previa alterações nos critérios de cumprimento de pena para réus condenados por crimes como tentativa de golpe de Estado, incitação à subversão da ordem ou uso de violência contra os Poderes constituídos. Também abrangia atos cometidos durante manifestações ou aglomerações com potencial de desordem.
O veto foi assinado nesta quinta-feira (8) e, segundo justificativa apresentada pelo governo federal, a proposta contrariava o interesse público ao flexibilizar punições para crimes que colocam em risco a estabilidade institucional.
Com a decisão, o texto retorna ao Congresso, que poderá manter o veto ou derrubá-lo. A análise será feita em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ainda sem data definida.
O Projeto de Lei havia sido articulado por parlamentares da oposição, em meio a debates sobre os desdobramentos jurídicos dos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando sedes dos Três Poderes foram invadidas por manifestantes em Brasília.