O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe o desconto de mensalidades de associações diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A norma, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), modifica a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social e estabelece que o ressarcimento por descontos indevidos deve ser feito pela associação ou pela instituição financeira responsável, no prazo de até 30 dias.
A legislação também determina a realização de busca ativa para identificar beneficiários prejudicados por cobranças irregulares e prevê o sequestro de bens de investigados ou acusados de envolvimento nas fraudes.
Os descontos ficam proibidos mesmo com autorização expressa do segurado, salvo em casos de permissão prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria — seja por reconhecimento facial, impressão digital ou assinatura eletrônica.
A medida foi resultado de uma série de investigações iniciadas após a deflagração da Operação Sem Desconto, realizada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A operação revelou a existência de um esquema que atingiu milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil.
Com o avanço das apurações, o INSS suspendeu todos os acordos de cooperação técnica que permitiam os descontos diretos para entidades como associações, sindicatos e organizações de classe. Também foi montada uma força-tarefa para garantir a devolução dos valores cobrados indevidamente.
Segundo o último levantamento do INSS, até o dia 5 de janeiro, foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 a aposentados e pensionistas. Ao todo, foram registradas 4.160.369 solicitações de contestação relacionadas a descontos não autorizados.
No aplicativo Meu INSS, já foram realizadas mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos. Dessas, 38,7 milhões confirmaram a inexistência da cobrança, enquanto mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação seguem em análise. Até o momento, foram reconhecidos 131.715 casos de cobrança indevida.