Justiça da Argentina anula protocolo antiprotestos do governo Milei

A Justiça da Argentina declarou nulo nesta segunda-feira (29) o protocolo antiprotestos implementado pela ex-ministra da Segurança Patricia Bullrich para impedir o bloqueio de vias públicas.

Em sua decisão, o juiz contencioso-administrativo Martín Cormick afirmou que a Resolução 943/23 do governo de Javier Milei extrapolou as atribuições do Poder Executivo ao "legislar" sob a aparência de uma instrução administrativa, violando competências próprias do Congresso.

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A decisão atende a uma ação coletiva apresentada pelo Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS), cujo pedido já havia sido respaldado por parecer do promotor Fabián Canda, informou o jornal Página/12.

O magistrado destacou que o protocolo "antipiquetes" violava garantias constitucionais relacionadas ao direito de protesto. Também questionou a definição de "impedimento ao trânsito", a coleta de dados biométricos de manifestantes e a ausência de critérios claros sobre o uso "não letal" da força. Além disso, assinalou que a manifestação social implica necessariamente algum grau de impacto na circulação e que o manual de Bullrich impunha um esquema punitivo sem respaldo legal suficiente.