O governo do Rio de Janeiro encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um plano estratégico para reocupar áreas sob domínio de grupos criminosos. A medida atende a uma determinação da Corte no âmbito da ADPF 635, que trata das políticas de segurança pública no estado. A informação foi divulgada pelo portal Metrópoles.
Elaborado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, o documento estabelece diretrizes para que o poder público reassuma o controle de territórios ocupados por facções e milícias, com ações voltadas à segurança, urbanismo social e desenvolvimento local. O foco seria garantir a presença permanente do Estado, para além de operações policiais pontuais.
Segundo o plano, estão previstas a instalação de equipamentos públicos, a qualificação de serviços básicos e políticas direcionadas à juventude. A proposta também prevê a elaboração de estratégias específicas para cada área, com cronogramas, definição de responsabilidades e indicação de fontes de financiamento.
A decisão do STF exige a alocação obrigatória de recursos federais, estaduais e municipais, incluindo verbas provenientes de emendas parlamentares impositivas. O governo do Rio de Janeiro solicitou a juntada formal do documento aos autos do processo, como prova do cumprimento da ordem judicial.
Caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes avaliar se o conteúdo apresentado atende às exigências da Corte. Conhecida como "ADPF das Favelas", a ação judicial estabelece limites e deveres do Estado em operações de segurança pública em regiões densamente povoadas.
As primeiras localidades a receber as medidas propostas são Muzema, Rio das Pedras e Gardênia Azul, na Zona Oeste do Rio. A escolha se deve à forte presença de milícias e facções como o Comando Vermelho (CV) e o Terceiro Comando Puro (TCP), que disputam o controle da região.
Esses grupos também atuam em mercados ilegais, como fornecimento de gás, transporte alternativo, internet e exploração imobiliária. A retomada dessas áreas é considerada estratégica para enfraquecer essas economias paralelas e restabelecer a autoridade do poder público.