Governador do Rio acusa STF de prejudicar combate a expansão do Comando Vermelho

O Supremo Tribunal Federal (STF) prejudica a luta contra crime organizado no Brasil, afirmou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em audiência na Câmara dos Deputados na terça-feira (25). O órgão realizava uma audiência em comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, proposta pelo Poder Executivo.

Governo do Rio lança operação para abolir barricadas em áreas deflagradas na Região Metropolitana

Segundo as informações da Poder360, Castro criticou as restrições decorrentes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 635, conhecida como a ADPF das Favelas.

A análise do periódico jurídico Jota aponta que a ADPF "estabeleceu protocolos de atuação e de comunicação, impôs restrições a práticas que causam risco excessivo à vida da população e obrigou o uso de câmeras nas fardas e viaturas policiais".

A reportagem afirma que as medidas reduziram o número de mortes por ação policial de 1.814 pessoas em 2019, ano de seu ajuizamento, para 699 pessoas em 2024.

"Segundo o relatório do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], de 2019 a 2023, a instituição criminosa que mais cresceu foi o Comando Vermelho, exatamente em virtude da ADPF. Não sou eu que estou falando isso, é o relatório do CNJ”, afirmou Castro durante a audiência.

O governador sublinhou que as polícias precisam de autonomia, apoiando também a integração das forças estaduais e federais, por falta de possibilidade de distinguir entre as suas esferas de atuação. 

"Na minha opinião, a polícia tem que ser livre para fazer o trabalho dela. Não tem que ter autoridade mandando abrir inquérito sobre nada", destacou.

Denunciando a falta de apoio "consistente" do governo federal, Castro defendeu que repasses orçamentários sejam mais flexíveis e menos restringidos a "projetos carimbados", e que parte da arrecadação para a segurança pública venha do aumento de tributação sobre as fintechs e bets, diante de projeto de lei do governo federal.

Saiba mais sobre a PEC da Segurança Pública do governo em nosso artigo.