O Supremo Tribunal Federal certificou nesta terça-feira (25) o trânsito em julgado dos acórdãos publicados em 18 de novembro envolvendo os réus Alexandre Ramagem Rodrigues, Anderson Gustavo Torres e Jair Messias Bolsonaro.
A medida indica que não há mais possibilidade de recurso no processo, tornando definitiva a decisão tomada pela Corte.
A certidão, assinada digitalmente pela Secretaria Judiciária do STF, confirma que os autos dos três réus foram encerrados no âmbito judicial neste 25 de novembro, uma semana após a publicação oficial das decisões. A tramitação ocorreu na Gerência de Processos Originários Criminais, área responsável pelo acompanhamento de ações penais envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função.
O trânsito em julgado representa o encerramento do processo dentro do Judiciário, ou seja, as partes não podem mais recorrer da decisão. Com isso, abre-se caminho para o cumprimento das determinações estabelecidas no julgamento, incluindo possíveis desdobramentos administrativos, políticos ou penais. As decisões proferidas pelo Supremo permanecem válidas e executáveis, mesmo que eventualmente os réus busquem caminhos fora do STF, como instâncias internacionais.
O nome do presidente Jair Bolsonaro aparece no mesmo despacho que envolve Alexandre Ramagem e Anderson Torres, ambos ex-integrantes de sua gestão. Os três são alvos de diferentes inquéritos no Supremo, entre eles, o que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado e articulações contra o resultado das eleições presidenciais de 2022.