Após mais de 60 anos, o Superior Tribunal Militar (STM) arquivou definitivamente o processo criminal que condenou nove chineses pelo crime de subversão em 1965, em decisão publicada no início deste mês atendendo ao requerimento do Procurador-Geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli. Leia aqui o acórdão na íntegra.
A decisão diz respeito ao evento quando a polícia do Rio de Janeiro, chefiada pelo governador Carlos Lacerda, prendeu os cidadãos da República Popular da China sob acusações de serem agentes comunistas infiltrados, dias após o golpe militar de 1964. Os nove chineses foram condenados a 10 anos de prisão e então expulsos do país, em um incidente até então não resolvido diplomaticamente.
A petição apresentada ao STM segue a linha dos pedidos de Habeas Corpus apresentados pelo ex-deputado João Vicente Goulart (PCdoB), filho do presidente brasileiro golpeado em 1964. As ações por ele apresentadas, que buscavam a anulação do processo original por falta de justa causa, foram formalmente rejeitadas em 2022 e 2024 pelo ministro relator Edson Fachin.
O requerimento de Bortolli ao STM, por sua vez, abandonou o pedido de nulidade, buscando somente o reconhecimento da prescrição, ou seja, a declaração da Justiça de que o Estado não pode mais aplicar a pena, diante da passagem do tempo. A decisão foi favorável, finalmente arquivando o processo de décadas.
Pânico vermelho
A China, cuja república sob direção do Partido Comunista foi proclamada em 1949, já era pretexto de acusações na política brasileira, especialmente diante da visita do então vice-presidente João Goulart em 1961, durante a Guerra Fria.
O Arquivo Nacional brasileiro esclarece que a chegada dos chineses ao Brasil foi consequência desta visita, que visava concretizar a política externa de não-alinhamento e estabelecer bases para as relações comerciais entre os dois países. A China, nesse sentido, enviou seus emissários com o propósito de materializar a relação recíproca.
Os jornalistas Ju Qingdong e Wang Weizheng, da agência de notícias Xinhua, chegaram em 1961, seguidos por Su Ziping, Hou Fazeng, Wang Zhi e Zhang Baosheng em 1963, que organizariam uma exposição comercial. Wang Yaoting, Ma Yaozeng e Song Gueibao, enfim, chegaram em fevereiro de 1964, a fim de estabelecer relações para a compra de algodão brasileiro.
O anticomunismo sustentado pelos grupos em oposição à Goulart acusavam a missão chinesa de propósitos ocultos. O processo criminal, iniciado após a derrubada e cassação de Jango, manifestava essa perspectiva. A denúncia escreve que sua presença no país englobava "fins de espionagem" e "constantes doutrinações para (...) a mudança do regime vigente, mediante a ajuda de potência estrangeira".
A sentença os condenou a 10 anos de prisão pelo crime da Lei de Segurança Nacional de 1953. Durante julgamento dos recursos, em resposta à repercussão internacional do caso, o presidente Humberto Castelo Branco expulsou a delegação do país, sem reverter o confisco de seus bens.
"Tínhamos apoio da comunidade internacional, estava claro que éramos vítimas de perseguição política. Até mesmo a imprensa brasileira nos apoiou. O Brasil ficou em uma posição desconfortável internacionalmente," afirmou em 2014 o jornalista Ju Qingdong, membro da delegação, citado pelo Arquivo Nacional.
"Em 1974, quando foram estabelecidas as relações diplomáticas entre nossos países, o governo brasileiro disse que [nossa prisão] foi um erro político. Afirmou que iria resolver esse assunto o mais rápido possível, anular a sentença, a expulsão e devolver o dinheiro. Mas, até agora, nada."