Governo Lula determina que VA e VR deverão ser aceitos em qualquer maquininha até 2026

Trabalhadores de todo o país poderão usar seus cartões de vale-refeição e vale-alimentação em qualquer maquininha de pagamento a partir de 2026. A interoperabilidade entre bandeiras está prevista no Decreto Nº 12.712/2025, publicado nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU), e deve ser implantada no prazo de até um ano.

A medida tem como foco eliminar redes exclusivas, ampliar a aceitação dos benefícios no comércio e dar mais liberdade de escolha para os mais de 22 milhões de trabalhadores atendidos pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A mudança busca também incentivar a adesão de pequenos estabelecimentos ao sistema, com menos barreiras técnicas e contratuais.

"Esse decreto é bom para os supermercados, grandes, pequenos e médios. É bom para restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para padarias grandes, pequenas e médias e é bom para quem vende frutas nesse Brasil inteiro", afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a assinatura do decreto, na terça-feira (11).

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Além da interoperabilidade, o texto impõe limites às taxas cobradas dos estabelecimentos, define prazo máximo de 15 dias corridos para repasses ereforça a fiscalização para garantir que os recursos sejam usados exclusivamente com alimentação. Entre as novas regras, está o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) e de 2% para a tarifa de intercâmbio, vedando cobranças adicionais.

Para os trabalhadores, as mudanças significam maior liberdade de escolha, manutenção integral do benefício e uso restrito para alimentação, sem possibilidade de pagamento de academias, farmácias, planos de saúde ou cursos. Para o comércio, a adesão ao PAT se torna mais atrativa com maior previsibilidade, contratos equilibrados e possibilidade de aceitar qualquer cartão, independentemente da bandeira.

Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do Ministério do Trabalho e Emprego. Atualmente, o programa beneficia 22,1 milhões de trabalhadores por meio de 327.736 empresas cadastradas em todo o país.