Banco Central estabelece novas regras para o mercado de criptoativos no Brasil

O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o mercado de criptoativos no Brasil. As medidas definem o funcionamento das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) e criam normas para operações de câmbio e de capitais internacionais envolvendo moedas digitais, informou a Agência Brasil.

Segundo o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, o objetivo é promover inovação sem comprometer a segurança financeira. "O grande desafio foi equilibrar o incentivo à inovação com a segurança na negociação para o sistema financeiro", afirmou. Ele destacou que o tema envolve riscos ligados à estabilidade financeira e à ocultação de patrimônio.

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As novas regras, que entram em vigor em 2026, exigem que as SPSAVs obtenham autorização do Banco Central e cumpram exigências de transparência, governança e prevenção à lavagem de dinheiro. As sociedades poderão atuar como intermediárias, custodiante ou corretoras de ativos virtuais, seguindo padrões semelhantes aos aplicados a instituições financeiras tradicionais.

Além disso, operações internacionais com criptomoedas passam a ser enquadradas nas normas de câmbio, com limite de até US$ 100 mil quando a contraparte não for uma instituição autorizada.

O BC informou que a regulamentação complementa a Lei nº 14.478/2022 e o Decreto nº 11.563/2023, que atribuíram à autarquia a competência para supervisionar o setor. A instituição afirma que as medidas devem aumentar a segurança jurídica e reduzir o espaço para fraudes e operações ilícitas no mercado de criptoativos.