Em resposta ao STF, governo do Rio defende 'legalidade' e 'proporcionalidade' de megaoperação

O governo do Estado do Rio de Janeiro defendeu nesta segunda-feira (3), em relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a "legalidade" da megaoperação realizada na última terça-feira, que deixou mais de 120 mortos e é considerada a mais letal da história do estado.

No documento, assinado pelo delegado José Pedro Costa da Silva, o governo estadual argumenta que o planejamento da ação "seguiu rigorosos parâmetros de legalidade, proporcionalidade e controle externo", com acompanhamento do Ministério Público. Além disso, afirma que a operação foi realizada em observância às determinações da ADPF das Favelas e outras resoluções. "Todas as etapas foram executadas com foco na preservação da vida, na proteção dos moradores das comunidades envolvidas e na redução de riscos colaterais", escreveu.

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"A atuação estatal, diante de organizações criminosas de perfil narcoterrorista, constituiu exercício legítimo do poder-dever de proteção da sociedade, concretizando o princípio da legalidade e reafirmando o compromisso das forças de segurança pública com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos humanos, em estrita observância ao Estado Democrático de Direito e à defesa da vida", declarou o Executivo estadual.

Segundo o governo, o planejamento definiu um "grau de força compatível com a ameaça", ressaltando o "poderio bélico elevado" do Comando Vermelho, principal alvo da operação.

Solicitação de Moraes

O relatório foi enviado por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que solicitou na última quarta-feira (29) uma série de informações detalhadas sobre a Operação Contenção.

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A exigência está relacionada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, ação em tramitação na Corte desde 2020 que trata dos limites constitucionais para o uso da força do Estado em áreas de alta vulnerabilidade social.

A decisão de Moraes atende a um pedido de esclarecimento apresentado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão formado por representantes do governo federal, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Congresso Nacional, da Polícia Federal e de entidades da sociedade civil.

Nesta segunda-feira, Moraes também se reuniu com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e com a cúpula da segurança pública estadual, incluindo os comandantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, para receber esclarecimentos sobre a megaoperação.