A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública prevê inserir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, reorganizando a cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime.
Enviada ao Congresso em abril de 2025, a medida busca padronizar informações, garantir repasses contínuos e ampliar a integração das forças policiais em todo o país.
O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e ainda precisa ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado.
A iniciativa ganha destaque após a megaoperação no Rio de Janeiro que matou 121 pessoas e à criação de um "escritório emergencial" no estado para articular forças federais e estaduais.
Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o modelo emergencial reflete o tipo de coordenação que a PEC pretende institucionalizar, sobretudo no combate às facções criminosas.
"Este é um embrião daquilo que nós queremos criar com a PEC da Segurança Pública", disse.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que a medida busca garantir atuação conjunta das forças policiais contra facções criminosas.
Objetivo e alcance
O plano central da proposta é formalizar, de maneira permanente, um sistema nacional que articule polícias, órgãos de inteligência, estruturas penitenciárias e instâncias municipais de segurança. O texto atribui à União a responsabilidade de definir diretrizes gerais, preservando a autonomia dos estados na condução diária das ações policiais.
Com a alteração constitucional, o SUSP teria o mesmo caráter estrutural de políticas como o Sistema Único de Saúde. O governo afirma que a ideia é dar estabilidade e evitar que mudanças de gestão interrompam programas estratégicos de combate ao crime.
Padronização e dados
Hoje, sistemas de comunicação e registros policiais variam entre os estados. A PEC busca uniformizar boletins de ocorrência, certidões e bases de mandados de prisão, com o argumento de que padrões distintos dificultam respostas coordenadas a organizações que atuam em escala nacional e transnacional.
Autoridades defendem que o compartilhamento de dados e protocolos comuns dará mais precisão a investigações e planejamentos, sem centralizar a gestão da tecnologia em Brasília.
Estrutura e competências
A proposta altera os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição para estruturar a política de segurança pública. Entre os principais pontos:
- A União estabelece diretrizes gerais, enquanto os estados e municípios permanecem responsáveis pela execução local;
- O modelo de duas forças policiais nos estados, polícia ostensiva e polícia judiciária, é replicado no nível federal;
- A Polícia Rodoviária Federal passa a realizar policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias federais, mantendo-se afastada de funções investigativas;
- A Polícia Federal reforça a atuação contra crimes ambientais, milícias e facções que atuem além das fronteiras estaduais ou internacionais;
- Guardas municipais entram oficialmente no rol de órgãos de segurança pública, com foco no policiamento urbano e comunitário;
- A subordinação das polícias militares, civis, penais e dos corpos de bombeiros aos governadores é mantida.
Controles, conselhos e financiamento
A PEC também cria um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com participação de representantes federais, estaduais, municipais e da sociedade civil. A intenção é ampliar o controle social e a transparência das políticas.
O texto ainda constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, impedindo o contingenciamento de recursos e assegurando repasses contínuos a todos os entes.
Corregedorias e ouvidorias ganham autonomia funcional para apurar condutas e receber denúncias, sugestões e elogios relacionados às atividades de segurança pública.
Um exemplo dado pelo governo federal de como a PEC pode funcionar é a Operação Carbono Oculto, realizada em parceria com diversos órgãos em agosto, como exemplo de resultados possíveis com maior integração. A ação mirou fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e contou com mandados em oito estados.
A aprovação da PEC depende de dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e outros dois no Senado. Caso aprovada, as mudanças deverão ser regulamentadas por leis complementares e decretos, que vão detalhar regras, fluxos e ferramentas de integração entre os entes federados.
Após a promulgação, a execução do novo sistema deve ocorrer de forma gradual. A expectativa é de que bases de dados sejam adaptadas, conselhos sejam instalados e repartições criem canais de cooperação formais.
O governo afirma que os estados manterão seus sistemas próprios e gestão operacional, mas passarão a seguir diretrizes unificadas nacional para padronizar procedimentos e compartilhar informações.