A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma mudança feita pelo Senado no Projeto de Lei (PL) 2100/19, que autoriza a União a ceder terrenos públicos para a criação de hortas comunitárias e produção de mudas de paisagismo urbano.
O projeto, de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), foi aprovado originalmente em 2019. A emenda do Senado define que os terrenos poderão ser cedidos por cinco anos, sem cobrança e sem licitação, com possibilidade de renovação.
A concessão será destinada exclusivamente a famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos. As áreas poderão ser retomadas a qualquer momento pela Secretaria do Patrimônio da União.
O parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi aprovado pela comissão. A proposta também recebeu análises das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Administração e Serviço Público, que concluíram não haver impacto no orçamento.
Até agora, a Lei 9.636/98 autoriza a concessão temporária de imóveis federais apenas para eventos de curta duração. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovada, seguirá para votação em plenário e posterior sanção presidencial.