Câmara dos Deputados da Argentina aprova a Lei de Bases de Milei

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, em caráter geral, a Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos proposta pelo presidente Javier Milei, que permite uma reforma do Estado, do trabalho e da previdência social.

Após 20 horas de sessão e 150 oradores, a lei obteve 142 votos a favor, 106 contra e cinco abstenções, mas o debate sobre os capítulos individuais começou imediatamente.

Essa é a primeira vez que Milei consegue fazer com que uma de suas iniciativas seja aprovada no Congresso desde que assumiu o cargo em 10 de dezembro, embora a Lei de Bases ainda precise ser discutida e, por fim, aprovada no Senado.

Nesse caso, ele foi bem-sucedido em uma segunda tentativa, pois o que foi votado foi uma versão reduzida da primeira Lei de Bases, que chegou a ser batizada de "Lei Ônibus" porque tratava de centenas de leis e consistia em 664 artigos.

Depois de uma série de protestos, a iniciativa foi reduzida para 386 artigos, mas, de qualquer forma, não obteve apoio suficiente para ser aprovada em detalhes em fevereiro passado, de modo que o Governo a retirou.

No final, uma nova versão foi reapresentada com apenas 232 artigos, embora a oposição tenha alertado que a redução foi uma ilusão, pois as mudanças ainda são prejudiciais à maioria da população.

Gritos

A tensão cercou um debate que foi marcado por uma contínua troca de agressões entre os deputados.

"Ridículo! Dê a ela um rivotril, ela está fora!", gritou, por exemplo, a pró-Governo Karina Banfi para a peronista Carolina Gaillard, que pedia que cada artigo fosse votado separadamente.

"Ridículo, você que não deu quorum para o comitê de universidades", respondeu Gaillard.

A peronista Cecilia Moreau, da oposição, advertiu que, com essa lei, o Governo e seus aliados "escolheram o caminho da crueldade" para beneficiar os mais ricos e prejudicar os setores mais desfavorecidos.

Pelo contrário, o principal argumento do partido governista e de seus aliados foi que precisavam dar "ferramentas" a Milei para que ele pudesse governar.

O que diz o documento

Um dos capítulos mais questionados da Lei de Bases é a reforma trabalhista que precariza os trabalhadores, pois amplia de três meses para um ano o período de experiência para poder ser contratado.

Além disso, elimina as multas para os empregadores que não registram os trabalhadores (o que lhes permite não pagar benefícios de saúde, pensão e aposentadoria); e facilita as demissões sem qualquer responsabilidade para os empregadores.

Outros artigos controversos afirmam que os trabalhadores do setor público que entrarem em greve serão descontados pelas horas não trabalhadas.

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O capítulo sobre a reforma do Estado, por sua vez, prevê a privatização de empresas como a 'Aerolíneas Argentinas' e a 'Radio y Televisión Argentina'.

Também propõe um esquema de concessão privada para as empresas 'Agua y Saneamientos Argentinos', 'Correo Oficial de la República Argentina' e 'Sociedad Operadora Ferroviaria', entre outras.

Por outro lado, a reforma previdenciária significa que 90% das mulheres não poderão se aposentar aos 60 anos de idade em caso de falta de contribuições, mas a partir dos 65 anos, além de receberem 20% menos do que a pensão mínima de aposentadoria.