O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar partes de uma proposta que altera a Lei da Ficha Limpa, conforme informado pela Folha de S. Paulo nesta terça-feira (30). Os vetos se referem aos trechos que antecipavam o prazo inicial de oito anos para a contagem e os critérios de inelegibilidade relacionados ao uso indevido de poder econômico ou político, bem como a decisões já finalizadas em que não cabe recurso, conhecidas como "coisa julgada".
Na prática, se o Congresso não derrubar os vetos, a contagem da inelegibilidade não iniciará a partir da diplomação e seguirá como ocorre atualmente, em que uma condenação durante o mandato impede a candidatura em duas eleições. Caso não houvesse o veto presidencial, mesmo que o político permanecesse inelegível por oito anos, ele perderia apenas a oportunidade de concorrer em uma eleição para a Câmara ou Senado, e não em duas.
Histórico da Lei da Ficha Limpa
Conforme divulgado pela RT Brasil, o projeto para mudar a lei foi aprovado pelo Senado no mesmo dia em que o STF começou a julgar Bolsonaro. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que a proposta atentava brutalmente contra o princípio da Ficha Limpa. Sete anos antes disto, em 1º de setembro de 2018, Lula teve sua candidatura presidencial indeferida com base na Lei da Ficha Limpa, que, na verdade, é uma emenda à Lei de Inelegibilidades, sancionada pelo próprio Lula em 2010.
Em agosto de 2022, Lula declarou: "foi uma bobagem a gente [políticos] fazer a ficha limpa tal como ela foi feita, sabe? Ou seja, você muitas vezes pune uma pessoa e três meses depois ela readquire seus direitos de ser candidato outra vez. Eu acho que é preciso a gente dar uma rediscutida na Lei da Ficha Limpa".
Passados três anos, apesar de vetar parcialmente as mudanças, Lula aprovou a limitação da inelegibilidade a 12 anos no caso de múltiplas condenações, bem como estabeleceu o RDE (Requerimento de Declaração de Elegibilidade), que facilita consulta prévia à Justiça Eleitoral.
Impactos imediatos do veto
Inicialmente, o projeto que chegou a Lula foi proposto pela deputada federal Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha de Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), que está inelegível desde 2016. De acordo com a Lei, a inelegibilidade de oito anos começaria a contar a partir do encerramento do mandato cassado em 2018, o que o excluiria das eleições de 2026, situação similar à de José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal.
Durante a tramitação, uma alteração proposta pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi aceita por Weverton Rocha (PDT-MA), o que fechou uma brecha que poderia beneficiar Jair Bolsonaro (PL), pois foi eliminada a referência à suspensão de registros, diplomas ou mandatos, já que o ex-presidente não conseguiu se reeleger em 2022.