Projeto que autoriza estados a legislarem sobre armas de fogo é aprovado na CCJ da Câmara

Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, entidade responsável por avaliar a constitucionalidade dos projetos de lei antes de uma eventual votação parlamentar mais branda, aprovou um polêmico projeto de lei complementar autorizando os estados e o DF a legislarem sobre armas de fogo.

Caso posteriormente aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto possibilitaria que as unidades federativas brasileiras criassem leis regulamentando a posse e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies.

A medida, aprovada na CCJ por 34 votos sim e 30 não, foi apresentada pela deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), presidente da Comissão. Ela determinaria que as autorizações de porte ou posse concedidas só teriam validade local, atendendo somente a pessoas que comprovadamente residam nos estados.

"Descrença no poder público"

Durante a votação, Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator do projeto, argumentou pela medida evocando as especificidades regionais dos estados brasileiros. "A esquerda quer centralizar num ente único, comunista, a liberdade de defesa do indivíduo", acrescentou.

Chico Alencar (PSOL-RJ), por sua vez contrário ao PL, argumentou que o projeto é pautado por uma ideia norte-americana de ''cada cidadão, uma arma''. "O que está se colocando, em uma peça legislativa, é a descrença no poder público, no estado democrático de direito, como monopolizador do uso da força", declarou.

O deputado, como demais congressistas, argumentou pelo entendimento de que trata-se de um projeto inconstitucional. "Fere, claramente, o artigo 21 da Constituição, que diz que compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico", defendeu.